REsp 2123499 - DECISAO

REsp 2123499 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da impossibilidade de se exigir do perito a prestação gratuita do serviço.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Final Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Final Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser pleiteada nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Se a chamada do Estado ao pagamento dos honorários fere os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da impossibilidade de se exigir do perito a prestação gratuita do serviço.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se