REsp 2125344 - DECISAO

REsp 2125344 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação (aqui, Estado de São Paulo); ademais, não se conheceu do recurso especial da agravante por deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante/recorrente: MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial do INSS conhecido e provido; agravo interposto por MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES conhecido para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial/agravo interposto por MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES (alegações de omissão, contradição e cerceamento de defesa).
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação (aqui, Estado de São Paulo); ademais, não se conheceu do recurso especial da agravante por deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial do INSS conhecido e provido; agravo interposto por MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES conhecido para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Conhecer do agravo de MONICA CRISTINA DA MOTA GONÇALVES para não conhecer do seu recurso especial.