REsp 2127495 - DECISAO

REsp 2127495 - DECISAO

Em observância à tese firmada no Tema 1.044/STJ e à jurisprudência dominante, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, impondo-se, no caso concreto, o provimento do recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: SEGURADO (autor); Ente Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Benefício Acidentário, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Benefício Acidentário Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SEGURADO (autor)

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente
  2. 2 Compatibilização do art.8º, §2º, Lei 8.620/93 com a isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par.único, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada no Tema 1.044/STJ e à jurisprudência dominante, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, impondo-se, no caso concreto, o provimento do recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas.