REsp 2123533 - DECISAO

REsp 2123533 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), devendo este arcar com o pagamento definitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Definitivo Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Definitivo Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), devendo este arcar com o pagamento definitivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação firmada no julgamento do Tema 1.044/STJ.