REsp 2124494 - DECISAO

REsp 2124494 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor (parte autora beneficiária da gratuidade); Ente Responsabilizado Pelo Pagamento Segundo Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor (parte autora beneficiária da gratuidade)

Recorrido

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado Pelo Pagamento Segundo Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), autorizando que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.
  • Autorizada a liquidação e execução da verba relativa aos honorários periciais nos próprios autos.