REsp 2123534 - DECISAO

REsp 2123534 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR, o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (ente federado), em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, provê o recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários, permitindo inclusive a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Federado/parte Responsável Pela Obrigação Reconhecida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Ente Federado, Reembolso
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Ente Federado Reembolso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Federado/parte Responsável Pela Obrigação Reconhecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR, o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser imputado ao Estado (ente federado), em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, provê o recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários, permitindo inclusive a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.