REsp 2121447 - DECISAO

REsp 2121447 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido que afasta essa responsabilidade estatal diverge do entendimento do STJ e o Recurso Especial deve ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pela Autarquia.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recorrente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas Periciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Periciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Se é necessária a inclusão prévia do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido que afasta essa responsabilidade estatal diverge do entendimento do STJ e o Recurso Especial deve ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pela Autarquia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se