REsp 2123421 - DECISAO

REsp 2123421 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho cujo autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora / segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora / segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Legitimidade do Estado para ser chamado ao pagamento de honorários periciais sem sua participação originária no feito
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho cujo autor, sucumbente, foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.