REsp 2122600 - DECISAO

REsp 2122600 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que fixou que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de restituição nos próprios autos versus ação autônoma

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que fixou que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, deve ser provido o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.