REsp 2124877 - DECISAO

REsp 2124877 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser, em definitivo, despesa a cargo do Estado onde tramita a ação (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de o Estado ter sido parte no processo, por força de seu dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado; Terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Acidente De Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Acidente De Trabalho Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento desses honorários.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser, em definitivo, despesa a cargo do Estado onde tramita a ação (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de o Estado ter sido parte no processo, por força de seu dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.