REsp 2120190 - DECISAO

REsp 2120190 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial interposto por Márcio Romanichen porque o enfrentamento de suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF); conheceu-se e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para seguir o entendimento firmado no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), determinando que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/segurado: Márcio Romanichen; Recorrente/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Márcio Romanichen; Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcio Romanichen

Recorrente/segurado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade ou insuficiência do laudo pericial e vício na condução da perícia
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial interposto por Márcio Romanichen porque o enfrentamento de suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF); conheceu-se e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para seguir o entendimento firmado no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), determinando que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Márcio Romanichen; Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de Márcio Romanichen
  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS