REsp 2124285 - DECISAO

REsp 2124285 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas que devem ser suportadas, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo). Essa orientação fundamenta o provimento do Recurso Especial e a determinação de pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido, Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas que devem ser suportadas, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo). Essa orientação fundamenta o provimento do Recurso Especial e a determinação de pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.