REsp 2124586 - DECISAO

REsp 2124586 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, prover o recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses honorários deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, com fundamento nas teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Determinação de quem arca definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS: INSS ou Estado
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação própria contra o Estado para reembolso dos valores adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, prover o recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses honorários deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, com fundamento nas teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.