REsp 2115033 - ACORDAO

REsp 2115033 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal (Estado) como parte no processo originário para que lhe seja imputada a obrigação de arcar com tais honorários?