REsp 2121236 - DECISAO

REsp 2121236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 1.044 e Tema 889), decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, devendo a restituição desses honorários ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecido Parcialmente E Provido Na Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecido Parcialmente E Provido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho
  3. 3 Conflito entre interpretação do Tribunal de origem e as teses firmadas pelo STJ (Temas 1.044 e 889)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 1.044 e Tema 889), decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, devendo a restituição desses honorários ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos