REsp 2122555 - DECISAO

REsp 2122555 - DECISAO

O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR e precedentes correlatos, entendeu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado no qual tramita a ação; por contrariar essa tese reiterada, o acórdão do TJSP foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que não há óbice à execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso/ressarcimento, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso/ressarcimento Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de execução/restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR e precedentes correlatos, entendeu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado no qual tramita a ação; por contrariar essa tese reiterada, o acórdão do TJSP foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que não há óbice à execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há óbice para que a execução da verba em comento seja procedida nos próprios autos