REsp 2122618 - DECISAO

REsp 2122618 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e os dispositivos legais invocados, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo assegure o pagamento definitivo dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação direta do Estado no processo para futura responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e os dispositivos legais invocados, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo assegure o pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.