REsp 2122745 - DECISAO

REsp 2122745 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), ainda que esse ente não tenha figurado como parte no processo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Restituição/ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Restituição/ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível atribuir ao Estado, não parte na demanda, a responsabilidade pelo pagamento definitivo desses honorários?
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), ainda que esse ente não tenha figurado como parte no processo originário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.