REsp 2125667 - DECISAO

REsp 2125667 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.