REsp 2126056 - DECISAO

REsp 2126056 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na sistemática consolidada pelo STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o encargo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação de dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na sistemática consolidada pelo STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o encargo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo). Objeções de negativa de prestação jurisdicional foram rejeitadas por haver decisão fundamentada que solucionou a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.