REsp 2126000 - DECISAO

REsp 2126000 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, dado o conflito com o entendimento do Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, dado o conflito com o entendimento do Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.