REsp 2126066 - DECISAO

REsp 2126066 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado do respectivo ente federado, podendo a liquidação e execução da verba ser realizada nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autoriza que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.