AREsp 2492815 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi determinada de ofício e, conforme art. 95 do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes; e a questão sobre eventual multa por descumprimento da tutela de urgência deve ser apreciada em execução, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Periciais Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Execução Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração precisa de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e omissão
  3. 3 rateio dos honorários periciais entre as partes (art. 95 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi determinada de ofício e, conforme art. 95 do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes; e a questão sobre eventual multa por descumprimento da tutela de urgência deve ser apreciada em execução, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.