REsp 2126644 - DECISAO

REsp 2126644 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; aplicando-se também o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Títulos Executivos Judiciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Títulos Executivos Judiciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Compatibilidade entre Tema 1.044 e Tema 889 do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; aplicando-se também o entendimento do Tema 889 de que a sentença constitui título executivo, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser possível nos próprios autos, não exigindo ação autônoma contra o Estado, desde que respeitados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos