REsp 2127037 - DECISAO

REsp 2127037 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, o acórdão recorrido, que imputou definitivamente o custo ao INSS por ausência de participação do Estado na lide, contrariou o precedente vinculante e foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas Processuais, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas Processuais Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) ao caso concreto
  3. 3 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, o acórdão recorrido, que imputou definitivamente o custo ao INSS por ausência de participação do Estado na lide, contrariou o precedente vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se