REsp 2126110 - DECISAO

REsp 2126110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; determinou que o Estado de São Paulo deve pagar, em definitivo, tais honorários, autorizando ainda que o reembolso seja procedido nos próprios autos, sem que haja negativa de prestação jurisdicional ao chamar o Estado à responsabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Ente Federado, Reembolso Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Ente Federado Reembolso Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  3. 3 É possível proceder o reembolso dos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para firmar a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; determinou que o Estado de São Paulo deve pagar, em definitivo, tais honorários, autorizando ainda que o reembolso seja procedido nos próprios autos, sem que haja negativa de prestação jurisdicional ao chamar o Estado à responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.