REsp 2126657 - DECISAO

REsp 2126657 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, tal tese deve ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a cobrança deve ser exercida por meio de demanda autônoma ou nos próprios autos
  3. 3 Obrigação definitiva do ente estatal de ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, tal tese deve ser observada nos próprios autos, não sendo necessária demanda autônoma, sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.