REsp 2123424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (preenchido Com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator, Recurso Admitido E Julgado Conforme Jurisprudência Dominante

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante de conclusão pericial contrária (Súmula 7/STJ)?
3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR e precedentes), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, o Estado deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS; ademais, a matéria pericial não foi susceptível de reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo do autor e deu-se provimento ao recurso especial do INSS determinando o ressarcimento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de PAULO ALEXANDRE DELPINO; dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora.
• Dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.