REsp 2126107 - DECISAO

REsp 2126107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição desses honorários deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, à luz das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ e da jurisprudência que afasta violação ao contraditório nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Ressarcimento Ao Estado, Títulos Executivos Judiciais (tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Ressarcimento Ao Estado Títulos Executivos Judiciais (tema 889)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Determinação de responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 Compatibilidade entre o direito ao contraditório e ampla defesa e a cobrança dos honorários periciais do Estado sem necessidade de ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição desses honorários deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, à luz das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ e da jurisprudência que afasta violação ao contraditório nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos