REsp 2126633 - DECISAO

REsp 2126633 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar tal pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na lide para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar tal pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.