REsp 2126581 - DECISAO

REsp 2126581 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa ao atribuir ao Estado a obrigação de pagar honorários sem tê-lo como parte nos autos

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.