REsp 2126593 - DECISAO

REsp 2126593 - DECISAO

Havendo jurisprudência vinculante (Tema 1.044/STJ) que estabelece que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe beneficiada pela isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Necessidade ou não de o Estado integrar a relação processual para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência vinculante (Tema 1.044/STJ) que estabelece que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe beneficiada pela isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em conformidade com o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.