REsp 2127117 - DECISAO

REsp 2127117 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e reconhecendo a possibilidade de execução nos próprios autos conforme o Tema 889, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas Processuais, Temas 1.044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas Processuais Temas 1.044 E 889 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 Se a restituição desses honorários pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação própria contra o Estado membro

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e reconhecendo a possibilidade de execução nos próprios autos conforme o Tema 889, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.