REsp 2126659 - DECISAO

REsp 2126659 - DECISAO

Com base no entendimento do STJ (Tema 1.044) de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), conheço parcialmente do recurso e determino que cabe ao Estado de São Paulo pagar os honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte; determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Restituição De Despesas, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Se a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos ou exige ação autônoma para garantir contraditório e devido processo legal ao Estado não parte.

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STJ (Tema 1.044) de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, e no entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), conheço parcialmente do recurso e determino que cabe ao Estado de São Paulo pagar os honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte; determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Caber ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.