REsp 2127055 - DECISAO

REsp 2127055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ), entendendo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo admissível que tal restituição seja promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em face do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts.98-102 do CPC/2015) e isenção legal de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ), entendendo que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo admissível que tal restituição seja promovida nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Admitir que o reembolso dos honorários periciais ao INSS seja procedido nos próprios autos