REsp 2126669 - DECISAO

REsp 2126669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em conformidade com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Responsável/condenada: Estado de São Paulo; Autor: segurado (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento De Despesas Periciais
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsável/condenada

segurado (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais por este adiantados em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em conformidade com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.