REsp 2127091 - DECISAO

REsp 2127091 - DECISAO

No julgamento, reconheceu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento De Despesas
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

No julgamento, reconheceu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.