REsp 2126043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
3. 3 Compatibilidade entre a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de ação autônoma para ressarcimento do INSS

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que é admissível promover a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação