REsp 2125931 - DECISAO

REsp 2125931 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação, reconhecendo a responsabilidade do Estado conforme o entendimento consolidado no referido tema e possibilitando a execução nos próprios autos mesmo quando o Estado não integrou originalmente a lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades E Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades E Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Ação Acidentária Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (Tema 1.044/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos, mesmo quando o Estado não integra a lide
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação, reconhecendo a responsabilidade do Estado conforme o entendimento consolidado no referido tema e possibilitando a execução nos próprios autos mesmo quando o Estado não integrou originalmente a lide.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.