REsp 2123460 - DECISAO

REsp 2123460 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, deve ser admitida a cobrança da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Ente Estadual Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estadual Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, deve ser admitida a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, determinando-se a observância da referida tese e amparando tal execução nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.