REsp 2128872 - DECISAO

REsp 2128872 - DECISAO

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados em definitivo pelo respectivo ente federativo quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, não se pode impedir a cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso o recurso especial é parcialmente provido para admitir a cobrança nos próprios autos e determinar a observância da tese do Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, mesmo sem a participação do ente estatal na lide, ou deve ser proposta ação própria?

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados em definitivo pelo respectivo ente federativo quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, não se pode impedir a cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso o recurso especial é parcialmente provido para admitir a cobrança nos próprios autos e determinar a observância da tese do Tema 1.044.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos