REsp 2129713 - DECISAO

REsp 2129713 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.044/STJ — REsp 1.823.402/PR), verificou-se divergência do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Considerando que a parte autora sucumbente era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 autoriza a antecipação pelo INSS, a Primeira Seção do STJ concluiu que, na hipótese, tal despesa deve ser atribuída ao Estado onde tramitou a ação (Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, e deu provimento ao recurso especial para...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: AUTOR; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Responsabilidade Pelo Custeio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Autor

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.044/STJ — REsp 1.823.402/PR), verificou-se divergência do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Considerando que a parte autora sucumbente era beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 autoriza a antecipação pelo INSS, a Primeira Seção do STJ concluiu que, na hipótese, tal despesa deve ser atribuída ao Estado onde tramitou a ação (Estado de São Paulo), por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, e deu provimento ao recurso especial para...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.