REsp 2127421 - DECISAO

REsp 2127421 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do TJ/SP e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044; em razão da interpretação vinculante do Tema 1.044 do STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, nos termos dos arts.515,I e 927,III do CPC/2015, devendo observar-se a tese do Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Reembolso
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Reembolso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais antecipados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus ação própria

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do TJ/SP e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044; em razão da interpretação vinculante do Tema 1.044 do STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, nos termos dos arts.515,I e 927,III do CPC/2015, devendo observar-se a tese do Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos