REsp 2127035 - DECISAO

REsp 2127035 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 1.044/STJ, decidiu-se prover o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora; Ente Estatal Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Proviu-se o recurso especial do INSS determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Ente Estatal Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na relação processual para ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 1.044/STJ, decidiu-se prover o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial do INSS determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.