REsp 2121801 - DECISAO

REsp 2121801 - DECISAO

O STJ determinou a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e declarou admissível a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos, afastando a alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre tal possibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Não Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ determinou a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e declarou admissível a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos, afastando a alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre tal possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos