REsp 2126661 - DECISAO

REsp 2126661 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ, nos casos de ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado, devendo ser determinada a obrigação de pagamento do ente federado (no caso, o Estado de São Paulo) e permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ações Acidentárias, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Ações Acidentárias Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se a liquidação e execução da verba correspondente podem ser procedidas nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ, nos casos de ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado, devendo ser determinada a obrigação de pagamento do ente federado (no caso, o Estado de São Paulo) e permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba em comento seja procedida nos próprios autos.