REsp 2126677 - DECISAO

REsp 2126677 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo pagar em definitivo tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisao: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisao

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo pagar em definitivo tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.