REsp 2130423 - DECISAO

REsp 2130423 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR) e na conformação da tese do Tema 889 sobre a natureza executiva da sentença, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Ações Acidentárias

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Estado ser condenado a restituir ao INSS os honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos, sem ajuizamento de ação autônoma?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR) e na conformação da tese do Tema 889 sobre a natureza executiva da sentença, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos