REsp 2125935 - DECISAO

REsp 2125935 - DECISAO

Ao aplicar a tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, devendo o Estado do respectivo ente federado arcar definitivamente com essa despesa, podendo a liquidação e a execução ser promovidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Ao aplicar a tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, devendo o Estado do respectivo ente federado arcar definitivamente com essa despesa, podendo a liquidação e a execução ser promovidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba sejam procedidas nos próprios autos.