REsp 2127430 - DECISAO

REsp 2127430 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a cobrança nos próprios autos evita ofensa aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Ação Acidentária, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Ação Acidentária Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança da restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos ou depende de demanda autônoma?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a cobrança nos próprios autos evita ofensa aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ